SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2026
LEI 001/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 001/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 4.969.315,64 (quatro milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 4.969.315,64 (quatro milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000.
Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035.
Planejamento e Execução de Obras Públicas
534 - 3.3.90.40.00.00
1385 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$ 1.913.963,64
14.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000.
Execução geral da Secretaria de Agricultura
14.001.18.541.0052.1.264.
Manutenção de estradas vicinais
535 - 4.4.90.52.00.00
1380 Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.055.352,00
Total: R$ 4.969.315,64
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal