SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
LEI 74/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 115.604,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 74/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 115.604,92
LEI Nº 074/2026
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 115.604,92 (cento e quinze mil, seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
O Prefeito Interino do Município de Antonina, Estado do Paraná: Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 115.604,92 (cento e quinze mil, seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos).na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Crédito Especial
12.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000.
Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022.
Preservação tradicional e desenvolvimento da Cultura
627 – 3.3.90.39.00.00 1441
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 115.604,92
Valor:
R$ 115.604,92
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2026.
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Municipal Interino