SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2021
LEI 13/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2021
LEI N° 013/2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 243.244,06 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e seis centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 243.244,06 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e seis centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais
470 – 4.4.90.51.00.0000 – 31831– Obras e Instalações.......R$ 243.244,06
Total Suplementação .......R$ 243.244,06
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 26 de Abril de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal