SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2024
LEI Nº 25/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 56.930,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 25/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 56.930,81
LEI Nº 25/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 56.930,81 ( CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 56.930,81 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta reais e oitenta e um centavos).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Turismo
12.001.23.695.0002.2.056 – Desenv das atividades de turismo
555 – 3.3.90.39.00,.00 – 1076 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 56.930,81
Total Suplementação....R$ 56.930,81
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 09 de maio de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal