SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2022
LEI 63/2021 - ERRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 63/2021 - ERRATA
ERRATA
LEI Nº 63/2021
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016, REAJUSTA SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina:
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte Ante Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficamalteradas as seções II e III do artigo 2º da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:
“TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2ºPara o efeito desta Lei, a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, será assim constituída:
I - Órgão de Apoio:
- Gabinete do Vice-Prefeito.
II - Órgão de Assessoramento:
- SAMAE;
- Conselhos Municipais;
III - Órgãos de Desenvolvimento Operacional:
Secretaria de Governo e Planejamento
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria de Educação e Esporte
Secretaria de Saúde
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Industria e Comércio
Secretaria de Pesca
Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
Secretaria de Comunicação
Secretaria de Segurança e Cidadania
Secretaria de Assuntos Fundiários e Habitação
Chefia de Gabinete
Secretaria Especial da Mulher
Procuradoria Jurídica”
Art. 2º- Altera o Anexo I da Lei nº 22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
1 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
1.1)Coordenadoria de Convênio e Projetos
01
CC3
40h/sem
1.2) Diretoria de Gestão
01
CC1
40h/sem
1.3) Diretoria de Planejamento
01
CC1
40h/sem
1.4) Chefia de Convênios e Projetos
01
CC2
40h/sem
2 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
2.1)Diretoria de Administração
01
CC1
40h/sem
2.2) Diretoria de Recursos Humanos
01
CC1
40h/sem
2.3) Chefia de Arquivo
01
CC2
40h/sem
2.4) Chefia de Patrimônio
01
CC2
40h/sem
3 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
3.1) Coordenadoria de Licitações
01
CC3
40h/sem
3.2)Diretoria de Finanças
01
CC1
40h/sem
3.3) Chefia de Tributação
01
CC2
40h/sem
3.4) Chefia de Informática
01
CC2
40h/sem
3.5) Chefia de Compras
01
CC2
40h/sem
3.6) Chefia de Fiscalização
01
CC2
40h/sem
4 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
4.1)Diretoria Geral de Educação
01
CC1
40h/sem
4.2) Diretoria de Merenda Escolar
01
CC1
40h/sem
4.3) Diretoria Pedagógica
01
CC1
40h/sem
4.4) Diretoria de Transporte da Sec de Educação
01
CC1
40h/sem
4.5) Chefia de Educação Infantil
01
CC2
40h/sem
4.6) Chefia de Ensino Fundamental
01
CC2
40h/sem
4.7) Chefia de Manutenção da Sec de Educação
01
CC2
40h/sem
4.8) Coordenadoria de Esporte
01
CC3
40h/sem
4.9) Diretoria de Esporte
01
CC1
40h/sem
4.10) Chefia de Esporte
01
CC2
40h/sem
5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
5.1)Diretoria de Saúde
01
CC1
40h/sem
5.2) Diretoria do Hospital
01
CC1
40h/sem
5.3) Diretoria de Saúde Mental
01
CC1
40h/sem
5.4) Diretoria de Vigilância Sanitária
01
CC1
40h/sem
5.5) Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde, do Trabalhador e Promoção Social
01
CC1
40h/sem
5.6) Diretoria de Vigilância Epidemiológica
01
CC1
40h/sem
5.7) Chefia de Saúde
01
CC2
40h/sem
5.8) Chefia Administrativa de Saúde
01
CC2
40h/sem
5.9) Chefia de Atenção Primária
5.10) Chefia de Manutenção da Saúde
01
CC2
40h/sem
5.11) Chefia de Alimentos
01
CC2
40h/sem
5.12) Chefia de Produtos e Serviços
01
CC2
40h/sem
5.13) Chefia de Endemias
01
CC2
40h/sem
5.14) Chefia de Contaminantes Ambientais
01
CC2
40h/sem
5.15) Chefia de Investigação e Análise Epidemiológica
01
CC2
40h/sem
5.16) Chefia de Imunização
01
CC2
40h/sem
6 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
6.1)Diretoria de Obras
01
CC1
40h/sem
6.2) Diretoria do Urbanismo
01
CC1
40h/sem
6.3) Diretoria de Trânsito
01
CC1
40h/sem
6.4) Coordenadoria de Defesa Civil
01
CC3
40h/sem
6.5) Chefia de Obras
01
CC2
40h/sem
6.6) Chefia de Urbanismo
01
CC2
40h/sem
6.7) Chefia de Transporte
01
CC2
40h/sem
6.8) Chefia de Assuntos Administrativos
01
CC2
40h/sem
7 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
7.1)Diretoria de Meio Ambiente
01
CC1
40h/sem
7.2) Chefia de Meio Ambiente
01
CC2
40h/sem
7.3) Chefia de Sustentabilidade
01
CC2
40h/sem
7.4) Chefia de Manutenção de Logradouros Públicos
01
CC2
40h/sem
8 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
8.1)Diretoria de Agricultura
01
CC1
40h/sem
8.2) Diretoria de Manutenção de Estradas
01
CC1
40h/sem
8.3) Diretoria de Manutenção de Equipamentos
01
CC1
40h/sem
8.4) Chefia de Agricultura
01
CC2
40h/sem
8.5) Chefia de Manutenção de Estradas
01
CC2
40h/sem
8.6) Chefia de Manutenção de Equipamentos
01
CC2
40h/sem
9 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
9.1)Diretoria de Assistência Social
01
CC1
40h/sem
9.2) Diretoria de Assuntos Administrativos
01
CC1
40h/sem
9.3) Diretoria de Programas
01
CC1
40h/sem
9.4) Chefia de Assistência Social
01
CC2
40h/sem
9.5) Chefia de Programas e Atendimentos
01
CC2
40h/sem
9.6) Chefia de Assuntos Administrativos
01
CC2
40h/sem
10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
10.1)Diretoria de Indústria e Comércio
01
CC1
40h/sem
10.2) Diretoria de Trabalho
01
CC1
40h/sem
10.3) Chefia de Indústria e Comércio
01
CC2
40h/sem
10.4) Chefia de Trabalho
01
CC2
40h/sem
11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DA PESCA
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
11.1)Diretoria de Pesca
01
CC1
40h/sem
11.1)Chefia de Pesca
01
CC2
40h/sem
12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
12.1)Diretoria de Turismo
01
CC1
40h/sem
12.2)Diretoria de Cultura
01
CC1
40h/sem
12.3)Diretoria de Patrimônio Histórico
01
CC1
40h/sem
12.4)Chefia de Turismo
01
CC2
40h/sem
12.5)Chefia de Eventos
01
CC2
40h/sem
12.6)Chefia de Cultura e Patrimônio
01
CC2
40h/sem
13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
13.1)Diretoria de Comunicação
01
CC1
40h/sem
13.2) Diretoria de Jornalismo
01
CC1
40h/sem
13.3) Chefia de Comunicação
01
CC2
40h/sem
14 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADÂNIA
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
14.1) Diretoria de Segurança Municipal
01
CC1
40h/sem
14.1) Chefia de Segurança Municipal
01
CC2
40h/sem
15 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
15.1)Diretoria de Assuntos Fundiários e Habitação
01
CC1
40h/sem
15.2) Chefia de Assuntos Fundiários
01
CC2
40h/sem
15.3) Chefia de Habitação
01
CC2
40h/sem
16 -CHEFIA DE GABINETE
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
CHEFE DE GABINETE
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
16.1)Diretoria de Apoio Institucional
01
CC1
40h/sem
16.2) Assessoria Administrativa
01
CC2
40h/sem
16.3) Assessoria Administrativa
01
CC2
40h/sem
17 –SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO ESPECIAL DA MULHER
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
17.1)Diretoria Administrativa
01
CC1
40h/sem
17.2) Chefia Administrativa
01
CC2
40h/sem
18 -PROCURADORIA JURÍDICA
VAGA
SIMBOLO/
REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
18.1)Diretoria Administrativa
01
CC1
40h/sem
18.2) Diretoria de Assuntos Jurídicos
01
CC1
40h/sem
Art. 3º- Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral, os quais deverão ser pagos em parcelas únicas, considerando as perdas inflacionárias ocorridas desde o ano de 2013, sendo aplicado o índice do INPC do período:
I - O subsídio do Prefeito Municipal de Antonina, recomposto por perdas inflacionárias, fica em R$ 18.299,04 (dezoito mil, duzentos e noventa e nove reais e quatro centavos) mensais.
II - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Antonina, recomposto por perdas inflacionárias, fica em R$ 7.623,61 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) mensais.
III - Os subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral de Antonina, recompostos por perdas inflacionárias, ficam em R$ 7.623,61 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) mensais.
Art. 4º - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, Chefe de Gabinete, Procurador Geral e os vencimentos dos cargos comissionados, serão objeto de recomposição anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município, nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 63/2021
SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO – CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO
REMUNERAÇÃO
CARGA/HORÁRIA
CC1
R$ 3.680,30
40H/SEM
CC2
R$ 2.208,70
40H/SEM
CC3
R$ 7.623,61
40H/SEM
CARGO
REMUNERAÇÃO
CARGA/HORÁRIA
PREFEITO
R$ 18.299,04
40H/SEM
VICE-PREFEITO
R$ 7.623,61
40H/SEM
AGENTES POLITÍCOS:
SECRETÁRIOS,
CHEFE DE GABINETE,
PROCURADOR GERAL
R$ 7.623,61
40H/SEM
Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal