SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2023
LEI 002/2023 - REAJUSTE SERVIDORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2023 - REAJUSTE SERVIDORES
LEI Nº 002/2023
SÚMULA: “Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta e indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.023, revisão geral anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2022 à Dezembro de 2022.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2023, em atendimento a Medida Provisória nº 1143/2022 do Governo Federal.
Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2023, em atendimento a legislação.
Art. 2º - Ficam reajustadas as FG-Funções Gratificadas do Plano de Carreira do Magistério, conforme anexo III da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo I- DE LEI Nº 002/2023
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível
Vencimento
Nível
Vencimento
1
R$ 1.228,00
27
R$ 3.002,00
2
R$ 1.271,00
28
R$ 3.112,00
3
R$ 1.317,00
29
R$ 3.220,00
4
R$ 1.362,00
30
R$ 3.330,00
5
R$ 1.411,00
31
R$ 3.449,00
6
R$ 1.461,00
32
R$ 3.570,00
7
R$ 1.513,00
33
R$ 3.697,00
8
R$ 1.561,00
34
R$ 3.823,00
9
R$ 1.619,00
35
R$ 3.958,00
10
R$ 1.677,00
36
R$ 4.098,00
11
R$ 1.734,00
37
R$ 4.238,00
12
R$ 1.794,00
38
R$ 4.338,00
13
R$ 1.859,00
39
R$ 4.543,00
14
R$ 1.922,00
40
R$ 4.701,00
15
R$ 1.990,00
41
R$ 4.865,00
16
R$ 2.059,00
42
R$ 5.037,00
17
R$ 2.129,00
43
R$ 5.214,00
18
R$ 2.204,00
44
R$ 5.392,00
19
R$ 2.285,00
45
R$ 5.581,00
20
R$ 2.362,00
46
R$ 5.780,00
21
R$ 2.447,00
47
R$ 5.981,00
22
R$ 2.530,00
48
R$ 6.189,00
23
R$ 2.619,00
49
R$ 6.407,00
24
R$ 2.712,00
50
R$ 6.631,00
25
R$ 2.805,00
51
R$ 6.863,00
26
R$ 2.904,00
52
R$ 7.103,00
Valores arredondados matematicamente.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo II –LEI Nº 002/2023
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
Níveis
Vencimentos
I
R$ 1.685,00
II
R$ 1.753,00
III
R$ 1.823,00
IV
R$ 1.895,00
V
R$ 1.971,00
VI
R$ 2.049,00
VII
R$ 2.132,00
VIII
R$ 2.217,00
IX
R$ 2.305,00
X
R$ 2.397,00
XI
R$ 2.494,00
XII
R$ 2.594,00
XIII
R$ 2.697,00
XIV
R$ 2.805,00
XV
R$ 2.917,00
XVI
R$ 3.034,00
XVII
R$ 3.156,00
XVIII
R$ 3.283,00
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo III –LEI Nº 002/2023
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLO
REMUNERAÇÃO
DIREÇÃO – ESCOLAS MUNICIPAIS
FG-1
R$ 8.000,00
DIREÇÃO AUXILIAR – ESCOLAS MUNICIPAIS
FG-2
R$ 8.000,00
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – ESCOLAS MUNICIPAIS
FG-3
R$ 6.500,00
COORDENAÇÃO TECNICA
FG-4
R$ 7.000,00
DOCUMENTADOR ESCOLAR
FG-5
R$ 5.500,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLO
VALOR
REMUNERAÇÃO
COORDENADOR UCI
FG - 1
R$ 5.835,00
ASSESSOR UCI
FG - 2
R$ 3.501,00
Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo IV –LEI Nº 002/2023
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS
NÍVEL
EQUIVALENTE A
TABELA ANEXO I
Antonia A. Cotelessi
14
INATIVOS
NÍVEL
EQUIVALENTE A
TABELA ANEXO I
Claudete Alves Rodrigues
01
Dinorah da Cruz Gomes
21
Iramese C. Shtorache
31
Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo V –LEI Nº 002/2023
SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR
CARGO
SIMBOLO
VALOR
REMUNERAÇÃO
CONSELHEIRO TUTELAR
CT
R$ 1.936,00
PISO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLT
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS CLT
CARGO
SIMBOLO
VALOR
REMUNERAÇÃO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ACS
R$ 2.640,00
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS
ACE
R$ 2.640,00
Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo VI – PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
SÍMBOLO
Vencimentos
CC-1
R$ 3.899,00
CC-2
R$ 2.340,00
CC-3
R$ 8.076,00
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
SÍMBOLO
Vencimentos
CC - E
R$ 7.971,00
CC - 1
R$ 5.655,00
CC - 2
R$ 4.237,00
CC - 3
R$ 3.284,00
CC - 4
R$ 2.542,00
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo VII – LEI Nº 002/2023
Tabela de Subsídios.
AGENTES POLITICOS
REMUNERAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
R$ 19.384,00
VICE-PREFEITO
R$ 8.076,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
R$ 8.076,00
CHEFE DE GABINETE
R$ 8.076,00
PROCURADOR GERAL
R$ 8.076,00
Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal