SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2018
LEI 68/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 68/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI nº 68/2018
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir do PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
08.003.00.000.0000.0.000- Execução de Projetos de Agric e Meio Ambiente
08.003.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Psicultura e Ostrivultura
418 -3.3.90.39.00.00 –380 Out Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 220.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.....R$ 220.000,00
Art. 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo como o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte 380 R$ 220.000,00
TOTAL RECEITA.........R$ 220.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal