SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2024
LEI 10/2024 - REESTRUTURA A CARREIRA DO CARGO DE ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESTATUTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 10/2024 - REESTRUTURA A CARREIRA DO CARGO DE ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESTATUTÁRIO
LEI Nº 010/2024
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 38/1998 de 21 de dezembro de 1998, reestruturando a carreira do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS – Estatutário.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS Estatutário, alterando as vagas e níveis da Tabela de Vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Antonina, conforme segue abaixo:
CARGO
VAGAS
NIVEIS - CARREIRA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
35
18 a 35
Art. 2º- O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo público reestruturado por esta Lei, dar-se-á automaticamente, incorporando as progressões de nível da carreira anteriormente concedidos.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da legislação supra citada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 20 de março de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal