SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – CMAS - SÚMULA: APROVA O PLANO DE AÇÃO E A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR AO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME A DELIBERAÇÃO Nº 059/2023 – CEAS/PR E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – CMAS - SÚMULA: APROVA O PLANO DE AÇÃO E A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR AO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME A DELIBERAÇÃO Nº 059/2023 – CEAS/PR E SUAS ALTERAÇÕES.
RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – CMAS
SÚMULA: Aprova o Plano de Ação e a adesão do Município de Antonina/PR ao Piso Único de Assistência Social, conforme a Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR e suas alterações.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANTONINA – CMAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a legislação vigente que regulamenta a Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO o art. 195 da Constituição Federal, que estabelece o financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as responsabilidades dos entes federativos no financiamento e na execução da política socioassistencial;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução nº 33/2012 do CNAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013, e o Decreto Estadual nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamentam a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS);
CONSIDERANDO a Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR e suas alterações, especialmente a Deliberação nº 078/2026 – CEAS/PR, que estabelecem disposições relativas ao Piso Único de Assistência Social e ao cofinanciamento estadual dos serviços socioassistenciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR, que estabelece procedimentos referentes ao Plano de Ação e ao Termo de Adesão, com preenchimento pelo órgão gestor municipal e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do cofinanciamento estadual destinado à execução dos serviços socioassistenciais, à oferta de benefícios eventuais e ao aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Antonina/PR, em reunião realizada na modalidade on-line, no dia 29 de outubro de 2026, às 10h;