SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES NA CONFERÊNCIA PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES NA CONFERÊNCIA PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES NA CONFERÊNCIA PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
A Prefeitura da Cidade do MUNICÍPIO DE ANTONINA, por intermédio da Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina – PR , em observância aos artigos 40, §30 e 4 0 e 43, III, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); e tendo por base a proposta pactuada pela Comissão, vem publicar este Edital de Chamada Pública para que Entidades e Movimentos Sociais e Populares com atuação em áreas temáticas urbanas no MUNICÍPIO DE ANTONINA possam participar da CONFERÊNCIA PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, respeitadas as cláusulas estabelecidas no presente Edital, a seguir expressas, e as determinações da EDITAL Nº011/2026 que dispõem sobre a convocação da Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor, e RESOLUÇÃO nº01/2026 que dispõem sobre a Comissão Municipal preparatória da Conferência.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO DESTE EDITAL
O presente Edital tem por objetivo convocar as entidades e movimentos vinculados aos segmentos da sociedade civil com atuação nas temáticas urbanas que tenham interesse em participar da Conferência Pública para Revisão do Plano Diretor, a efetuarem sua inscrição, conforme normas deste Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DATA, LOCAL, HORÁRIO E OBJETIVOS DE REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA
A Conferência Pública para Revisão do Plano Diretor será realizada no Theatro Municipal, localizado na Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 266, nos dias 23 e 24 de novembro de 2026, com início às 9h00 (nove horas) e encerramento às 19h00 (dezenove horas) em ambos os dias.
A Conferência Pública para Revisão do Plano Diretor tem como objetivo principal deliberar sobre as Minutas de Leis da Revisão do Plano Diretor e suas regras, normativas, princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos que deverão reger a institucionalização e aplicação da política urbana do Município de Antonina, visando promover a melhoria na qualidade de vida, a equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentável da cidade nos próximos 10 (dez) anos.
A Conferência terá como documento-base as minutas de leis elaboradas pelo Poder Executivo Municipal e pela Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná, a partir das contribuições da população e da sociedade civil local organizada, por meio do processo participativo de construção coletiva, com a participação, contribuições e aprovação do Comitê de Acompanhamento da revisão do Plano Diretor de Antonina.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VAGAS E DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA
A Conferência para Revisão do Plano Diretor disporá de 6 vagas destinadas aos participantes classificados como Delegados da sociedade civil.
Terão direito a credenciamento como Delegado os seguintes segmentos
Sociedade Civil Organizada com sede no Município de Antonina:
Movimentos populares: associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
Trabalhadores, por suas entidades sindicais: representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);
Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: empresas vinculadas às entidades de caráter nacional representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa: entidades de âmbito nacional representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos, a representação do segmento deve estar vinculada à questão do desenvolvimento urbano; e
Organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano – segmento de organizações não governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil, 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição.
Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como de Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais e do poder público;
Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras.
Ficam definidas 12 vagas, sendo 04 para a representação do Poder Executivo Municipal 02 para a representação do Poder Legislativo e 06 para os demais setores da sociedade. O número de vagas por segmento será o que se segue:
04 vagas para delegados indicados pelo Poder Executivo;
02 vaga para delegado indicado pelo Poder Legislativo;
01 vagas para delegados representantes dos movimentos populares ligados ao desenvolvimento urbano ou a suas temáticas;
01 vagas para trabalhadores representantes de suas entidades sindicais;
01 vaga para empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
01 vaga para entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
01 vaga para conselhos profissionais;
01 vaga para organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano.
As entidades e movimentos sociais e populares vinculados a quaisquer dos segmentos especificados no item 3.2 que tiverem interesse em participar da Conferência Pública para Revisão do Plano Diretor deverão efetuar sua inscrição nos termos dispostos no presente Edital.
A inscrição para a função de Delegado(a) titular e do suplente deve obedecer aos critérios descritos abaixo:
Para efetuar a inscrição, cada entidade deve indicar apenas um representante, podendo ser como titular ou titular com respectivo suplente, sendo que este último poderá ser de outra entidade, desde que seja do mesmo segmento.
Deve constar no corpo da ata ou carta de indicação da entidade que está indicando representante o seguinte texto:
Para Titular: “Indicamos para representar esta entidade como Delegado(a) Titular da Conferência Pública para Revisão do Plano Diretor de Antonina o Senhor (a): nome do indicado(a).” • Para Suplente: “Indicamos para representar esta entidade como Delegado(a) Suplente da Conferência Pública para Revisão do Plano Diretor de Antonina o Senhor (a): nome do indicado(a).”
Podem se credenciar somente os candidatos que comprovem habilitação através de cópia da ata ou carta de indicação da Instituição até a data limite de inscrições
As inscrições serão feitas na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, situada na Rua Vale Porto, nº 127, antigo Prédio da Serra do Mar, Antonina–PR, a partir das 9h00 (nove horas) do dia 9 de novembro de 2026 até às 17h00 (dezessete horas) do dia 13 de novembro de 2026. As inscrições também poderão ser realizadas pelo e-mail semobras@antonina.pr.gov.br, mediante encaminhamento de toda a documentação exigida neste Edital, dentro do mesmo período de inscrições.
Para enviar representante, a entidade deve ser legalmente constituída, reconhecida e registrada (outro documento que comprove registro poderá ser solicitado a qualquer tempo) e o representante deve declarar na ficha de inscrição por qual segmento está se credenciando.
Deve ser preenchida pelo candidato a titular e a suplente ficha de inscrição, modelo em anexo , respectivamente, com dados pessoais, anexadas cópias: da ata indicativa ou carta de indicação, cópia do RG, cópia do CPF, (que serão autenticados pela Comissão Preparatória Municipal no ato do recebimento), apresentando os originais, como pré-requisito de credenciamento.
O suplente deverá ser do mesmo segmento do titular.
Os credenciamentos serão analisados pela Comissão Municipal preparatória da Conferência , que deferirá ou indeferirá a inscrição.
A relação das inscrições deferidas por segmento será divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Antonina.
. As informações declaradas no ato da inscrição estarão sujeitas à comprovação para os fins de validação das entidades e movimentos
sociais, podendo ensejar a sua não habilitação a falta de comprovação dos dados declarados ou a comprovação de declarações incorretas ou irregulares, além da possibilidade de aplicação das penalidades legalmente previstas.
Para os fins de validação das informações declaradas no ato de inscrição pelas entidades e movimentos sociais e populares, assim como para habilitação destes, a Comissão Municipal preparatória da Conferência poderá exigir a apresentação de documentos e proceder à conferência de dados, visando à efetiva comprovação do que foi declarado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES/MOVIMENTOS SOCIAIS HABILITADOS
Na hipótese de terem sido habilitadas mais entidades e/ou movimentos sociais e populares do que a quantidade de vagas disponíveis para o segmento social a que pertencem, será utilizado como critério de desempate a preferência à entidade ou ao movimento social cujo representante titular possua idade mais elevada. Persistindo o empate, será realizado sorteio público no início da Conferência da Revisão do Plano Diretor.
Caso o número de vagas destinadas a determinado segmento da sociedade civil seja superior ao número de entidades ou movimentos sociais e populares habilitados, ou não haja inscrição de representantes de determinado segmento, as vagas não preenchidas serão redistribuídas proporcionalmente entre os demais segmentos da sociedade civil habilitados.
No caso de não serem preenchidas todas as vagas da sociedade civil, as vagas dos representantes do poder público serão reduzidas na mesma proporção, exceto em relação às vagas dos suplentes.
CLÁUSULA QUINTA - DA PARTICIPAÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS) NA CONFERÊNCIA
Os(as) delegados(as) titulares e suplentes com suas inscrições homologadas deverão realizar seu credenciamento mediante apresentação de documento oficial de identidade quando da realização da Conferência da Revisão do Plano Diretor, sob pena de ter sua inscrição cancelada e perda do direito a voto.
O Delegado(a) suplente somente terá direito a voto em caso de ausência do titular.
O exercício da função de Delegado(a) titular e suplente é considerado interesse público não será remunerado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitados sempre por escrito no endereço eletrônico (semobras@antonina.pr.gov.pr) ou diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Rua Vale Porto, nº 127, antigo Prédio da Serra do Mar, Antonina–PR, aos cuidados da Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina – PR
Caberá à Prefeitura Municipal de Antonina , por intermédio da Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina – PR , a coordenação de todo o processo de organização e realização da Conferência da Revisão do Plano Diretor.
Os casos omissos ou conflitantes deverão ser decididos pela Prefeitura Municipal de Antonina, em conjunto com a Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina – PR .
Antonina, 5 de novembro de 2026.
HALLAN CORDEIRO CORREA
Comissão Municipal Preparatória da Conferência Referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina –PR
Presidente do Comitê de Revisão do Plano Diretor de Antonina–PR
ANEXO
FICHA DE INSCRIÇÃO
Eu, _____________, portador(a) do CPF nº _______________ e do RG nº _____________, inscrevo-me, por meio desta ficha, para a participação da Conferência Pública para Revisão do Plano Diretor que será realizada no Theatro Municipal, localizado na Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 266, nos dias 23 e 24 de novembro de 2026, com início às 9h00 (nove horas) e encerramento às 19h00 (dezenove horas) em ambos os dias , conforme EDITAL Nº011/2026 que dispõem sobre a convocação da Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor, e RESOLUÇÃO nº01/2026 que dispõem sobre a Comissão Municipal preparatória da Conferência,
na qualidade de
( )delegado
( )suplente,
representando a instituição _________________
______.
Declaro, ainda, ter ciência de que a documentação referente ao Plano Diretor está disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal.
Na condição de delegado(a), assumo o compromisso de realizar a leitura e a análise prévia da documentação, a fim de contribuir de maneira consciente, informada e propositiva durante os trabalhos da Conferência.
Antonina, ____ de __________________ de ______.
Assinatura do(a) delegado(a): __________
Instituição representada: ____________