SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2022
LEI 11/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 11/2022
LEI Nº 011/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec Assist Social
491 – 3.3.90.30.00.00 – 1095 – Material de Consumo....R$ 60.000,00
492 – 3.3.90.39.00.00 – 1095 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00
Total Suplementação ...........R$ 160.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita 1.7.6.50.01.00.00000000 fonte 1095 R$ 160.000,00
Total ...........R$ 1260.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 29 de Abril de 2022.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal