SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2025
LEI Nº 055 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.278.357,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 055 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.278.357,90
LEI Nº 055 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.278.357,90 (um milhão duzentos e setenta e oito mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.278.357,90 (um milhão duzentos e setenta e oito mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000 – CHEFIA DE GABINETE
02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
598 – 4.4.90.52.00.00 – 1397 – Equipamentos e Material Permanente.................364.293,50
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.226 – Programa de Educação Inclusiva e Apoio a Criança Autista
599 – 4.4.90.52.00.00 – 1396 – Equipamentos e Material Permanente.............265.351,34
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Turismo
12.001.23.695.0002.1.318 – Construção da Infraestrutura do Mirante da Pedra
597 – 4.4.90.51.00.00 – 1394 – Obras e Instalações...................R$ 477.513,00
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.13.133.0003.2.022 – Preservação trad. E desenv. Da cultura
596 – 3.3.90.39.00.00 – 1395– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 171.200,06
Total Suplementação................R$ 1.278.357,90
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 23 de outubro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal