SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 064/2026 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO DE UTILIZAR ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS, REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 064/2026 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO DE UTILIZAR ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS, REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEINº 064/2026
Súmula: Dispõe sobre o direito do cidadão de utilizar assinatura eletrônica em documentos, requerimentos e solicitações perante a Administração Pública Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao cidadão o direito de utilizar assinaturas eletrônicas, nos termos da legislação federal vigente, para fins de protocolar documentos, requerimentos, solicitações e demais manifestações junto à Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º - Os órgão e entidades da Administração Pública Municipal deverão receber e processar os documentos assinados digitalmente, com validade jurídica nos termos da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º - A utilização da assinatura eletrônica não prejudicará o direito do cidadão de apresentar documentos de forma física, devendo ambos os meios coexistir em igualdade de condições.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para estabelecer procedimentos técnicos, padrões de segurança e prazos de adaptação dos sistemas municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em 27 de agosto de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal