SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2019
LEI 25/2019 - CRIA PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 25/2019 - CRIA PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
LEI n° 025/2019
SÚMULA: CRIA O PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de articular, planejar e promover a universalização gradativa do processo educativo ambiental em suas diferentes formas e esferas.
Parágrafo Único: A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa trazer qualidade de vida e promover o bem-estar social.
Art. 2º - O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma de esforços entre o Poder Público e a coletividade, impondo integração para a construção de valores sociais e humanos no que tange ao respeito, conservação e proteção ao meio ambiente.
Art. 3º - A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a sociedade para a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos e níveis.
Art. 4º - A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal.
§1º - A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser implantada disciplina específica no currículo de ensino.
§2º - A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 5º - As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas em conjunto, entre o Poder Público e a sociedade, por intermédio de realização de audiências públicas e reuniões setorizadas, entretanto, tornam-se diretrizes essenciais as seguintes:
I –proteger o ecossistema terrestre;
II – promover o respeito à biodiversidade;
III – incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de educação ambiental em todos os níveis;
IV – promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a natureza;
V – viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, como ações concretas de orientação para tal finalidade;
VI – fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação dos recursos hídricos disponíveis, tais como: rios, arroios, córregos e demais cursos d’água;
VII - orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas comunitárias;
VIII – fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a erradicação da fome e da pobreza, a partir da segurança alimentar, da melhoria da nutrição e da promoção da agricultura sustentável;
IX – sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos;
X –viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e colaborativa, com fomento à economia criativa e à inovação sustentável;
XI – projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis de produção e de consumo;
XII – estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no combate às mudanças climáticas e aos seus impactos;
XIII – viabilizar o Plano de Arborização Municipal;
XIV – sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da reciclagem de resíduos sólidos urbanos;
XV – elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e as oportunidades a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no Município de Antonina;
XVI – construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de resíduos;
XVII – promover o conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos;
XVIII – sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados pelo descarte irregular de resíduos em locais proibidos;
XIX – estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as praças e as demais áreas verdes;
XX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde e do desenvolvimento econômico, social e ambiental;
XXI – incentivar a adoção da utilização de meios de transporte não motorizados e/ou ecologicamente corretos;
XXII – viabilizar condições para incentivo às habitações autossustentáveis;
XXIII – fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito municipal; e
XXIV – viabilizar, implementar, orientar e promover o hábito da utilização de ecopontos para descarte de bens, objetos e resíduos.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto especifico.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal