SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2024
LEI Nº 51/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 533.670,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 51/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 533.670,57
LEI Nº 51/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 533.670,57 (QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 533.670,57 (quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0003.2.027 – Manutenção iluminação pública urbana
588 – 3.3.90.39.00.00 – 3507 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica...R$ 533.670,57
Total Suplementação....R$ 533.670,57
Fonte 3507 – Superávit Financeiro COSIP
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal