SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2020
LEI 39/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2020
LEI n° 039/2020
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNICA DE ATÉ R$ 203.890,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS).
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 203.890,00 (duzentos e três mil, oitocentos e noventa reais).
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Meio Ambiente
08.003.00.000.0000.0.000 – Execução de Projetos de Agri e Meio Amb
08.003.18.541.0051.1.224 – Gestão de Resíduos Sólidos
472 – 3.3.90.39.00.0000 – 380- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica....R$ 203.890,00
Total da Suplementação................................R$ 203.890,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acorso com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 380 R$ 203.890,00
Total da Receita...............................R$ 203.890,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonina ,28 de Outubro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal