SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2018
LEI 39/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 039/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a execução do Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Programa PAB
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para a execução do Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Programa de Atenção Básica - PAB, conforme Portaria MS nº 897/2018, conforme segue:
07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.01- Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2015 - Assistência Médica Odontológica e Sanitária
Fonte 1495
279 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.....................................R$ 250.000,00
288 - 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física.......................R$ 250.000,00
279 - 3.3.90.30.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$ 100.000,00
TOTAL.........................................R$ 600.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal