SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2024
LEI 16/2024 - CONS DIREITOS DA MULHER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2024 - CONS DIREITOS DA MULHER
LEI Nº 016 /2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 055/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM NO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- O artigo 3º da Lei 055/2023, passará a conter a seguinte redação:
(...)
“Art. 3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de forma paritária, sendo:
I - Representante da Secretaria Municipal de Saúde
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III - Representante da Secretaria Especial da Mulher;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico;
V – Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII – Representante de Grupo de Terceira Idade;
VIII – Representante de Coletoras de material reciclado;
IX – Representante de Associação de Moradores Rural e/ou Urbana;
X – Representante das Produtoras Rurais;
XI – Representante das pescadoras e/ou Marisqueiras;
XII – Representante de Segmento Religioso.
§ 1º A cada conselheira titular corresponderá uma suplente, que substituirá sua titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.
§ 2º Cada conselheira terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º As representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de oficio apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º As representantes do Poder Executivo Municipal serão indicadas de oficio.
§ 5º As integrantes do COMDIM serão nomeadas pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheira, considerado serviço público relevante.”
(...)
Art. 2º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal