SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2025
LEI 83/2025 - CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE ISSQN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 83/2025 - CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE ISSQN
LEI nº 83/2025
SÚMULA: Concede isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para empresas que se instalarem no Município de Antonina/PR e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná:
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às empresas que venham a se instalar no território do Município de Antonina/PR, com o objetivo de incentivar a implantação de empreendimentos geradores de emprego, renda e desenvolvimento econômico local.
Art. 2º -A isenção prevista nesta Lei será concedida pelo prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) meses contados do início efetivo da operação da empresa no Município:
I – durante o período de implantação e construção das unidades empresariais, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses; e
II – por mais 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao início das operações, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 3º - Para fazer jus à isenção, a empresa interessada deverá:
I – comprovar investimento mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em obras civis, instalações e equipamentos no Município;
II – gerar no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos para trabalhadores residentes em Antonina, durante o período de operação;
III – manter práticas ambientais sustentáveis, com comprovação de licenciamento ambiental quando aplicável;
IV – apresentar plano de implantação e cronograma de execução, acompanhado de memorial descritivo do investimento;
V – manter-se em situação regular com o Fisco Municipal e demais tributos municipais.
VI – Deverá a empresa obrigatoriamento destinar mensalmente 0,7% (zero vírgula sete por cento), do valor bruto que seria pago do ISSQN para atender Projeto Social, estabelecido no Município de Antonina, realizado pela Sociedade Civil Organizada, a qual obrigatoriamente deverá realizar anulamente prestação de contas do valor recebido.
O percentual estabelecido de 0,7% (zero vírgula sete por cento) deverá ser repassado a cada trimestre, sendo que em não sendo efetivado o devido repasse a empresa perderá o direito da isenção.
Art. 4º - A concessão da isenção dependerá de prévia análise e parecer técnico da Secretaria Municipal de Finanças, com aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal, mediante:
I – estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000; e
II – demonstração de compensação da renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Revogada a isenção pela ocorrência de qualquer hipótese prevista neste artigo, o Poder Executivo deverá promover a cobrança retroatiova do ISSQN não recolhido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, sem prejuízo de outras sanções administrativas aplcáveis.
Art. 5º - A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique:
I – o descumprimento dos compromissos assumidos pela empresa beneficiária;
II – a cessação das atividades antes do prazo mínimo de 5 (cinco) anos de operação no Município; ou
III – a prestação de informações falsas ou omissas.
Parágrafo Único – A isenção será revogada de pleno direito na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo, devendo o Poder Executivo promover a cobrança do ISSQN devido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, definindo os procedimentos administrativos, formulários, prazos e demais exigências necessárias para a análise dos pedidos.
Art. 7º - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei observará os princípios da isonomia, impessoalidade e transparência, assegurando tratamento igualitário a todas as empresas que se enquadrarem nos critérios aqui estabelecidos.
Parágrafo Único – O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano, relatório contendo no mínimo:
I – a relação das empresas beneficiadas;
II – os valores estimados da renúncia fiscal concedida;
III – o número de empregos gerados e mantidos;
IV – a verificação do cumprimento das contrapartidas previstas nesta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 22 de dezembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal