SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2022
LEI 66/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 66/2021
LEI N° 066/2021
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Administração
10.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
10.001.08.122.0005.2.050 – Manutenção do Gabinete do secretário da SA
506 – 3.3.90.30.00.00 – 1022 – Material de consumo................R$ 10.000,00
507 – 3.3.90.36.00.00 – 1022 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 10.000,00
505 – 3.3.90.39.00.00 – 1022 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 15.000,00
Total Suplementação : .......................................R$ 35.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita : 1.7.1.8.12.11.00.00000000 Fonte 1022 R$ 35.000,00
Total Receita : .......................................R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 29 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal