SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2019
LEI 16/2019 - AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2019 - AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL
LEI Nº 016/2.019
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CESSÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E EQUIPAMENTOS A ASPRAN – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ARTESANAIS DE ANTONINA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à Cessão de veículo da frota municipal e equipamentos discriminados abaixo à ASPRAN – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ARTESANAIS DE ANTONINA, CNPJ nº 03.697.362/0001-71, com endereço sito a Estrada do rio Pequeno, s/nº - Cachoeira – Antonina/Pr.
1) VEÍCULO: BERLINGO FURGÃO PL 1.6 FLEX
Categoria: OFICIAL
Combustível: FLEX
Ano Fabricação/modelo: 2018/2019 – 0km
Chassi: 8BCGCNFN8KG508341
Avaliação: R$ 56.541,30 (cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos)
2) MICRO TRATOR DE DUAS RODAS, ANO 2019
Avaliação: R$ 13.549,99 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Art. 2º - A referida cessão será para fomentar a agricultura familiar dos pequenos produtores da região e para propiciar condições ao escoamento da produção local, com prazo de 10(dez) anos, prorrogáveis mediante autorização legislativa.
§ 1º – Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente em prol de todos os pequenos produtores rurais de Antonina, associados a entidade donatária ou não, e não poderão ser vendidos, penhorados, dados em garantia, locados ou arrendados dentro do prazo de cessão, podendo ser renovado desde que cumprido seus plenos propósitos a contar-se da data da cessão sob pena de reverterem ao patrimônio municipal.
§ 2º- A entidade deverá prestar contas trimestrais, junto aos órgãos da administração quanto a meta proposta no “caput” do art. 2.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal