SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 11/2026 – CMDCA - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 11/2026 – CMDCA - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
RESOLUÇÃO Nº 11/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a aprovação da regularização e atualização da inscrição do Programa de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes “Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Irene Guimarães Dias”, no Município de Antonina/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação, deliberação e controle das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente nos arts. 90 e 91, conforme a natureza e as exigências aplicáveis à inscrição do programa de atendimento;
CONSIDERANDO a solicitação de regularização cadastral e emissão de certificado atualizado apresentada pela coordenação do Programa de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes “Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Irene Guimarães Dias”;
CONSIDERANDO o Ofício nº 370/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº MPPR-0006.26.000240-4, e a Recomendação Administrativa nº 05/2026, expedida pela Promotoria de Justiça;
CONSIDERANDO a análise da documentação e a deliberação do colegiado em reunião extraordinária realizada por meio virtual em 29 de outubro de 2026, às 10h, com aprovação unânime dos membros votantes presentes, conforme ata da reunião;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a regularização e a atualização da inscrição do Programa de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes denominado “Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Irene Guimarães Dias”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Antonina/PR, após a verificação do cumprimento dos requisitos legais e documentais aplicáveis.
Art. 2º Determinar à Secretaria Executiva do CMDCA a atualização dos registros oficiais do programa, conforme os documentos apresentados e a deliberação do colegiado.
Art. 3º Autorizar a emissão da certidão ou do certificado atualizado de inscrição do programa, após a conferência dos dados cadastrais e a formalização dos registros correspondentes.
Art. 4º Determinar que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à comunicação desta decisão à Secretaria Municipal de Assistência Social e à coordenação da unidade de acolhimento institucional, bem como à disponibilização dos documentos pertinentes para instrução dos procedimentos administrativos relacionados ao assunto.