SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 050 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 174.398,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 050 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 174.398,88
LEI Nº 050 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 174.398,88 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 174.398,88 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
594 – 3.3.90.93.00.00 – 3374 – Indenizações e restituições...............R$ 174.398,88
Total Suplementação...............................R$ 174.398,88
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal