CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA · 28 de setembro de 2015
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033/2015
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
LOMA Nº 033
“ALTERA A ALÍNEA “G” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANTONINA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina.
Art. 1º - A alínea “g” do parágrafo único do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Antonina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g) os vencimentos e salários dos servidores deverão ser pagos até o último dia útil do mês a que correspondem, sendo seus valores corrigidos se tal prazo for ultrapassado”.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 24 de Setembro de 2015.
MARIGEL ALVES MACHADO
Presidente
ODILENO GARCIA TOLEDO
1º Secretário
JOSÉ DUTRA DA SILVEIRA
Vice-presidente
ALCEU ALVES SALGADO
2º Secretário