SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2026
LEI N° 047/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ R$ 208.629,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 047/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ R$ 208.629,10
Lei n° 047/2026
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ R$ 208.629,10 (DUZENTOS E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS).
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 208.629,10 (duzentos e oito mil, seiscentos e vinte nove reais e dez centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminadas:
Crédito Especial
12.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000.
Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022.
Preservação tradicional e Desenvolvimento da Cultura
585-3.3.90.39.00.00 1431
Outros Serviços de Terceirso – Pessoa Jurídica
R$ 158.285,45
586-3.3.90.39.00.00 1432
Outros Serviços de Terceirso – Pessoa Jurídica
R$ 50.343,65
Valor R$ 208.629,10
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 12 de junho de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal