SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2022
LEI 002/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2022
LEI Nº 002/2022
SÚMULA: “Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte Ante Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.022, revisão geral anual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2021 à Dezembro de 2021.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV e V.
Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2022, em atendimento a Medida Provisória nº 1091 de 30 de Dezembro de 2021 do Governo Federal.
Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2022, em atendimento a legislação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo I- LEI Nº 002/2022
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível
Vencimento
Nível
Vencimento
1
R$ 1.159,00
27
R$ 2.834,00
2
R$ 1.200,00
28
R$ 2.938,00
3
R$ 1.243,00
29
R$ 3.040,00
4
R$ 1.286,00
30
R$ 3.144,00
5
R$ 1.332,00
31
R$ 3.256,00
6
R$ 1.379,00
32
R$ 3.370,00
7
R$ 1.428,00
33
R$ 3.490,00
8
R$ 1.474,00
34
R$ 3.609,00
9
R$ 1.528,00
35
R$ 3.736,00
10
R$ 1.583,00
36
R$ 3.869,00
11
R$ 1.637,00
37
R$ 4.001,00
12
R$ 1.694,00
38
R$ 4.142,00
13
R$ 1.755,00
39
R$ 4.289,00
14
R$ 1.814,00
40
R$ 4.438,00
15
R$ 1.879,00
41
R$ 4.593,00
16
R$ 1.944,00
42
R$ 4.755,00
17
R$ 2.010,00
43
R$ 4.922,00
18
R$ 2.081,00
44
R$ 5.090,00
19
R$ 2.157,00
45
R$ 5.269,00
20
R$ 2.230,00
46
R$ 5.456,00
21
R$ 2.310,00
47
R$ 5.646,00
22
R$ 2.388,00
48
R$ 5.843,00
23
R$ 2.472,00
49
R$ 6.048,00
24
R$ 2.560,00
50
R$ 6.260,00
25
R$ 2.648,00
51
R$ 6.479,00
26
R$ 2.741,00
52
R$ 6.705,00
Valores arredondados matematicamente.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo II – LEI Nº 002/2022
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
Níveis
Vencimentos
I
R$ 1.591,00
II
R$ 1.655,00
III
R$ 1.721,00
IV
R$ 1.789,00
V
R$ 1.861,00
VI
R$ 1.934,00
VII
R$ 2.013,00
VIII
R$ 2.093,00
IX
R$ 2.176,00
X
R$ 2.263,00
XI
R$ 2.354,00
XII
R$ 2.449,00
XIII
R$ 2.546,00
XIV
R$ 2.648,00
XV
R$ 2.754,00
XVI
R$ 2.864,00
XVII
R$ 2.979,00
XVIII
R$ 3.099,00
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo III – LEI Nº 002/2022
FUNÇÕES GRATIFICADAS
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLO
VALOR REMUNERAÇÃO
COORDENADOR UCI
FG - 1
R$ 5.508,00
ASSESSOR UCI
FG - 2
R$ 3.305,00
Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo IV – LEI Nº 002/2022
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I
Antonia A. Cotelessi
14
INATIVOS
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I
Claudete Alves Rodrigues
01
Dinorah da Cruz Gomes
21
Iramese C. Shtorache
31
Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo V – LEI Nº 002/2022
SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR
CARGO
SIMBOLO
VALOR REMUNERAÇÃO
CONSELHEIRO TUTELAR
CT
R$ 1.828,00
Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal