SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2018
LEI 23/2018- AUTORIZA A CONCESSÃO DE HONRARIAS ESPECIAIS, E A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA COLOCAÇÃO DE MONUMENTOS E PLACAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23/2018- AUTORIZA A CONCESSÃO DE HONRARIAS ESPECIAIS, E A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA COLOCAÇÃO DE MONUMENTOS E PLACAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI nº 023/2018
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE HONRARIAS ESPECIAIS, E A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA COLOCAÇÃO DE MONUMENTOS E PLACAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão de honrarias especiais, e a utilização de espaços públicos por prazo indeterminado para colocação de relevantes monumentos e placas comemorativas a feitos de caráter municipal, estadual e nacional.
Art. 2º - Os locais objeto da implantação de monumentos e placas, constitui-se em espaços de uso e visibilidade pública, tais como praças, ruas, prédios.
Art. 3º. – O ato do cerimonial de entrega das honrarias especiais e do descerramento dos monumentos e placas, dar-se-ão em solenidade pública, em datas a serem organizadas no calendário municipal.
§ 1º - Serão convidados para o ato do cerimonial inaugural de descerramento de monumentos e entregas de placas aos diversos reconhecimentos, segmentos civis e militares afetos a reconhecida honraria.
§ 2º - Os monumentos e placas a serem entregues serão confeccionados em medidas padronizadas.
Art º 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal