SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2017
LEI 53/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 53/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 53/2017
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.267.584,71 (Um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) para execução do Convenio Pac 2 – Creche e Pré Escola .
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,no valor de R$1.267.584,71 (Um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos ) para execução do Convenio Pac 2 – Creche e Pré Escola.
Conforme se segue:
05-000 – Secretaria de Planejamento e obras
05.003 -Divisão de Obras
12.365.0020.1.308 - Pac2- Creche/Pré-Escola
449051 Obras e Instalações(Fonte convenio) 1.267.584,71
TOTAL.......................................................R$ 1.267.584,71
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação com a Transferência de recursos da União, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988, ficando autorizado a incluir no PPA e LDO.
Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2017
JOSE PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal