SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2026
LEI 60/2026 - INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE TURÍSTICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENOMINADO “CARRUAGEM ELÉTRICA DE ANTONINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 60/2026 - INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE TURÍSTICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENOMINADO “CARRUAGEM ELÉTRICA DE ANTONINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 060/2026
Súmula: Institui o Serviço Especial de Transporte Turístico Sustentável do Município de Antonina, denominado “Carruagem Elétrica de Antonina”, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Antonina, o Serviço Especial de Transporte Turístico Sustentável, denominado “Carruagem Elétrica de Antonina”, destinado ao transporte turístico de passageiros em veículos elétricos especialmente caracterizados, com finalidade de valorização do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, turístico e paisagístico do Município.
Art. 2º O serviço instituído por esta Lei constitui atividade de interesse público municipal, vinculada à política de desenvolvimento turístico sustentável, podendo ser executado diretamente pelo Município ou delegado a terceiros, mediante instrumento jurídico adequado, observada a legislação aplicável.
Art. 3º São objetivos do Serviço Especial de Transporte Turístico Sustentável:
I – fortalecer a atividade turística local;
II – ampliar as alternativas de mobilidade turística;
III – valorizar o patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município;
IV – incentivar o uso de tecnologias ambientalmente sustentáveis;
V – contribuir para a divulgação dos atrativos turísticos de Antonina;
VI – promover condições de acessibilidade aos usuários e visitantes;
VII – fomentar o desenvolvimento econômico local.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Carruagem Elétrica: veículo automotor movido por energia elétrica, caracterizado para transporte turístico de passageiros, autorizado a operar em rotas previamente definidas pelo Poder Público Municipal;
II – Operador: pessoa física ou jurídica autorizada ou delegatária do serviço;
III – Usuário: pessoa que utiliza o serviço mediante pagamento de tarifa, preço público ou outro valor autorizado, conforme o modelo de exploração adotado;
IV – Rota Turística: itinerário previamente definido ou autorizado pelo Poder Público Municipal;