SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2021
LEI 12/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 12/2021
LEI N° 012/2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1º grau
459 – 4.4.90.52.00.0000 – 1553 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 274.050,00
Total Suplementação .......R$ 274.050,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.8.05.91.00.00000000 Fonte: 1553 R$ 274.050,00
Total da Receita: R$ 274.050,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 26 de Abril de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal