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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2022

LEI 47/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 47/2022

LEI Nº 047/2022

Súmula: REVOGA a Lei Municipal nº 43/2022 de 12 de setembro de 2022 que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO do imóvel que especifica e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 043/2022 de 12 de setembro de 2022 que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÂO do imóvel que específica e dá outras providências.”

Art. 2º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2022

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2650, em 22 de novembro de 2022. Código identificador EB82C631: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.