SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2022
LEI 47/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 47/2022
LEI Nº 047/2022
Súmula: REVOGA a Lei Municipal nº 43/2022 de 12 de setembro de 2022 que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO do imóvel que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 043/2022 de 12 de setembro de 2022 que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÂO do imóvel que específica e dá outras providências.”
Art. 2º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2650, em 22 de novembro de 2022. Código identificador EB82C631: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.