CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA · 30 de outubro de 2019
LEI PROMULGADA 001/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
LEI PROMULGADA 001/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS
Lei Promulgada nº 001/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 79, Parágrafo 8º da Lei Orgânica do Município de Antonina, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e (re) inserção social de usuários e dependentes de drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas.
Art. 2º - São recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas:
I– As doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem destinados;
– As dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
– Os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV– Outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 3º - Os recursos, administração e regulamentação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, de natureza e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
– Apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos no artigo 1º desta lei;
– Demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas;
– Aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva demonstração de viabilidade técnica pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Parágrafo Único. O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas constará no Regimento Interno.
Art. 5º - Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA em 23 de Outubro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA
Presidente
VITOR DE SOUZA FERNANDES
1º Secretário
PAULO ROBERTO BROSKA
2º Secretário