SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2019
LEI 22/2019 - PROGRAMA ESPORTE DE PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 22/2019 - PROGRAMA ESPORTE DE PRAIA
LEI Nº 022/2.019
Súmula: “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DE PRAIA .”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Instituído no âmbito do Município de Antonina/PR, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Praia, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 2° - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Praia promover e consolidar o esporte como direito social pelos princípios da democratização e inclusão social, valorização a acessibilidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3° - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte se dará por meio de:
I – manutenção dos eventos esportivos amadores já existentes no âmbito do município;
II – criação de eventos esportivos de praia em diferentes modalidades;
III – apoio para criação de escolinhas e centros de treinamentos para crianças e adolescentes em diferentes modalidades esportivas;
IV – uso de bens públicos e espaços públicos para pratica em diferentes modalidades esportivas;
V – apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimento de novas técnicas e habilidades esportivas;
VI – apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenha como objetivo a especialização nas áreas do conhecimento aplicado ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
VII – patrocínio e custeio de equipes e atletas que participem de competições, desde que em representação oficial do município;
VIII – apoio à realização de competições no âmbito municipal;
IX – apoio a iniciativas que tenham como objetivo inserir o município no circuito de competições estaduais e nacionais.
X – apoio à realização de eventos de lazer em geral.
Art. 4º - O incentivo ao desenvolvimento do esporte, além do elencado no artigo 3º desta Lei, se dará por meio dos eventos esportivos municipais tradicionalmente realizados, sem prejuízo dos que se instituírem no âmbito municipal.
Art. 5º - Serão objeto de estudo para eventos esportivos municipais:
a) Futebol de Areia
b) Handebol de Areia
c) Slackline
d) Canoagem/caiaque
e) Stand Up Paddle
f) Vôlei de Praia
g) Futevôlei
h) Corridas
i) Ciclismo
j) Frescobol
k) Handebol de Areia
l) Mountain Bike
m) Beach Tennis
n) Kitesurfe
o) Windsurfe
p) Natação
q) Mergulho
r) Pesca Esportiva
Parágrafo Primeiro: O Município de Antonina/PR criará eventos esportivos em conformidade com o artigo 2º desta Lei, objetivando a acessibilidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Parágrafo Segundo: O Município de Antonina/PR poderá realizar a premiação aos esportistas ou equipes vencedores.
Art. 6º - A utilização de espaços esportivos públicos, equipamentos públicos serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 7º - Fica autorizado a divulgação institucional em competições municipais a que alude a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 10 de Setembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal