SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2024
LEI Nº 039 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.958.840,43 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 039 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.958.840,43 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)
LEI Nº 039 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.958.840,43 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.958.840,43 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal de Ensino Fundamental 1º grau
185 – 3.3.90.30.00.00 – 01103 – Material de consumo....R$ 429.237,18
186 – 3.3.90.30.00.00 – 01104 – Material de consumo...R$ 1.529.603,25
Total Suplementação...............................R$ 1.958.840,43
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.1.100 – Reforma, construção e ampliação de escolas e quadras esportivas
177 – 4.4.90.51.00.00 – 01103 – Obras e instalações...R$ 200.278,89
178 – 4.4.90.51.00.00 – 01104 – Obras e instalações...R$ 212.332,23
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal de ensino 1 grau
195 – 3.3.90.36.00.00 – 01104 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 400.000,00
199 – 4.4.90.52.00.00 – 01103 – Equipamentos e material permanente...R$ 24.493,03
06.002.12.365.0000.2.103 – Manutenção das creches municipais
230 – 3.3.90.39.00.00 – 01103 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica..R$ 76.870,46
233 – 4.4.90.51.00.00 – 01104 – Obras e instalações...R$ 191.008,08
234 – 4.4.90.51.00.00 – 01103 – Equipamentos e material permanente...R$ 42.532,34
06.002.12.365.0000.2.104 – Manutenção da pré-escola