SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2018
LEI 005/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 8.018.696,07 PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNASA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 005/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 8.018.696,07 PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNASA
LEI nº 005/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.018.696,07 (Oito milhões, dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e sete centavos), para a execução de Convênio com a FUNASA
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.018.696,07 (Oito milhões, dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e sete centavos), para a execução do Convênio com a FUNASA, Implantação de Sistema de Abastecimento de Água, conforme segue:
05 – Secretaria Municipal de Planej e Obras
05.002.17.512.0007.1.117 – Sist de Abastecimento de Água de Antonina
373 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................R$ 8.018.696,07
FONTE DE RECURSOS 31769
TOTAL............. R$ 8.018.696,07
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental - FUNASA, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de Março de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal