SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2023
LEI 30/2023 - MULHER DESTAQUE DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2023 - MULHER DESTAQUE DE ANTONINA
LEI N.º 030/2023
SÚMULA – “ Institui o título de MULHER DESTAQUE DE ANTONINA.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Título de MULHER DESTAQUE DE ANTONINA, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham contribuído grandemente para a formação social, histórica, cultural, econômica e política cidade de Antonina-PR.
§ 1º - Cada vereador poderá indicar anualmente até o dia 10 de fevereiro de cada ano uma mulher para concorrer ao título. A indicação virá acompanhada da biografia da pretendente, que será encaminhada a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final que analisará as indicações, emitirá parecer relativo aos nomes indicados para votação em plenário sob a forma de Decreto Legislativo.
§2º - O Decreto Legislativo como os nomes indicados será votado em plenário até a última sessão do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 2º - O título consiste em uma placa de será entregue em sessão solene na “semana da mulher”, semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º - O processo de indicação, análise e votação das propostas para concessão do Título de MULHER DESTAQUE DE ANTONINA, no ano de aprovação dessa lei correrá após a publicação da presente lei, nos prazos a serem estabelecidos por ato próprio da Mesa da Câmara.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Antonina, 15 de junho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal