SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 63/2026 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO REMANEJAMENTO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA, EM DETRIMENTO DO CORTE, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 63/2026 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO REMANEJAMENTO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA, EM DETRIMENTO DO CORTE, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEINº 63/2026
Súmula: Dispõe sobre a prioridade do remanejamento de árvores em área urbana, em detrimento do corte, no Município de Antonina/PR, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No âmbito do Município de Antonina/PR, fica estabelecida a prioridade do remanejamento ou transplante de árvores localizadas em áreas urbanas, em detrimento do corte, sempre que houver viabilidade técnica.
Art. 2º - O corte de árvores somente será autorizado quando:
I – restar comprovada a inviabilidade técnica do remanejamento;
II – houver risco iminente à segurança da população ou ao patrimônio público ou privado;
III – se tratar de espécie invasora ou que comprometa o equilíbrio ambiental local.
Art. 3º - Nos casos em que houver necessidade de corte, deverá ser prevista compensação ambiental, preferencialmente com o plantio de mudas nativas, na forma da legislação vigente.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em 27 de agosto de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal