SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2022
DECRETO N.º 327/2022 REGULAMENTA A LEI N.º 37/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 327/2022 REGULAMENTA A LEI N.º 37/2020
DECRETO N.º 327/2022
REGULAMENTA A LEI N.º 37/2020
Art. 1.º O Pagamento por Serviços Ambientais Municipal - PSAM é destinado para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN - existentes no território do Município de Antonina, com o objetivo de promover a conservação da biodiversidade, a regulação do clima e a proteção dos processos ecológicos essenciais e ampliar as funções prestadas pelos ecossistemas naturais conservados, imprescindíveis para a manutenção das condições ambientais adequadas à sadia qualidade de vida, funções estas que podem ser restabelecidas, recuperadas, restauradas, mantidas e melhoradas pelos proprietários, com o apoio e incentivo do poder público.
Art. 2.º A coordenação e execução do Pagamento por Serviços Ambientais Municipal – PSAM será feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente baseado nos relatórios emitidos pelo Comitê de Monitoramento.
Art. 3.º O Comitê de Monitoramento é o órgão que tem por função o acompanhamento das ações previstas no Projeto Individual de Propriedade – PIP, emitindo relatórios de vistoria e monitoramento dessas ações, sendo responsável pela aprovação do pagamento das parcelas do PSAM.
Art. 4.º O Comitê de Monitoramento é composto pelos seguintes membros:
I – Prefeito Municipal;
II – Secretário Municipal de Meio Ambiente;
III – Secretário Municipal de Agricultura;
IV – Secretário Municipal de Finanças
V – Secretário Municipal de Comunicação
VI – Secretário Municipal de Governo e Planejamento
VII – Representante das RPPNs do Município
VIII – Representante do IAMUQUE (Instituto A Mudança que Queremos)
§ 1.º O Comitê de Monitoramento se reunirá trimestralmente de maneira ordinária mediante convocação do Prefeito Municipal, não sendo permitido o pagamento do PSAM sem a aprovação emitida através da apresentação de relatório.
§ 2.º Para efeitos de avaliação serão considerados os planos de ação elencados no PIP apresentado por cada RPPN, que terá seu progresso registrado no relatório do Comitê de Monitoramento e encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o efetivo pagamento, após os trâmites estabelecidos pelo art. 6º da Lei Municipal n.º 37/2020.
Art. 5.º O pagamento do PSAM, será realizado mediante a fórmula Valor do PSAM=X*(0+∑N)*Z*R onde:
I – X é o valor base obtido pela divisão do valor de repasse do ICMS-E repassado ao município no ano anterior pela quantidade total de hectares de área protegida, conforme divulgado pelo Instituto Água e Terra do estado do Paraná – IAT, valor esse recalculado anualmente;
II - ∑N é o equivalente da qualidade da área protegida conforme a pontuação a cada RPPN, calculada na respectiva tábua de valoração do IAT no ano anterior para repasse do ICMS-E ao município;
III – Z é a área da RPPN em hectares;
IV – R é o fator redutor de implementação determinado pelo município para a viabilização escalonada do processo de pagamento devendo reduzir o PSAM a 50% (cinquenta porcento) do valor calculado nos dois primeiros anos de efetivo pagamento, a 75% (setenta e cinco porcento) do valor calculado no terceiro ano, cessando sua aplicação a partir do quarto ano em diante.
§1º. Haverá um valor mínimo de R$6.000,00 (seis mil reais) e um valor limite calculado em função do tamanho da área protegida e do valor de ICMS-E gerado pela RPPN no ano anterior, conforme abaixo:
a) se a área protegida for menor que 50 hectares, o valor do PSAM estará limitado a 30% (trinta porcento) do valor de ICMS-E gerado pela RPPN no ano anterior;
b) se a área protegida estiver entre 50 e 100 hectares, o valor do PSAM estará limitado a 25% (vinte e cinco porcento) do valor de ICMS-E gerado pela RPPN no ano anterior;
c) se a área protegida estiver entre 100 e 200 hectares, o valor do PSAM estará limitado a 20% (vinte porcento) do valor de ICMS-E gerado pela RPPN no ano anterior;
d) => se a área protegida for maior que 200 hectares, o valor do PSAM estará limitado a 15% (quinze porcento) do valor de ICMS-E gerado pela RPPN no ano anterior
§2.º Aplicada a fórmula para o cálculo do valor do pagamento, as RPPN que obtiverem um valor menor que R$6.000,00, receberão R$6.000,00, sendo que as RPPNs cujo resultado do cálculo após a aplicação da fórmula obtiverem valor superior ao limite calculado em função de sua área protegida, receberão no máximo o valor correspondente ao limite calculado.
Art. 6.º O PSAM será realizado em única parcela anual, sendo o desembolso por parte do município ocorrido a cada trimestre após aprovação do Comitê de Monitoramento, em parcelas iguais e consecutivas mediante a prestação de contas a ser apresentada pela RPPN em cumprimento ao estabelecido no PIP.
Art. 7.º São requisitos essenciais para participar do PSAM:
I – área com enquadramento definido como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) que fiquem sediada dentro da área territorial do município de Antonina, Estado do Paraná, que esteja legalmente constituída e registrada no CEUC – Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas;
II – fazer adesão voluntária e formal ao Programa através de formulário de requerimento de inscrição constante do Anexo I deste Decreto;
III – assinar Termo de Compromisso de Adesão constante no Anexo II deste Decreto;
IV – comprovar a propriedade ou a posse mansa e pacífica do imóvel que será integrado ao Programa, através de documentos fidedignos e com fé pública;
V – comprovar registro da propriedade junto ao SICAR/PR, com demonstrativo de que o registro encontra-se ativo;
VI – estar cumprindo as obrigações estabelecidas na legislação ambiental aplicada ao imóvel que será contemplado com o Programa;
VII – apresentar no momento da adesão e antes de cada pagamento estabelecido no artigo anterior, certidões negativas de débitos fiscais em âmbito federal, estadual e municipal ou outras que confiram o mesmo efeito;
VII – apresentar o Projeto Individual de Propriedade – PIP constante do anexo III deste Decreto.
Art. 8.º O não preenchimento de qualquer requisito do artigo anterior inviabiliza a adesão do imóvel ao PSAM, assim como, as propriedades que não derem cumprimento ao que foi estabelecido no PIP não farão jus ao recebimento dos pagamentos.
Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Antonina , Estado do Paraná 23 de Dezembro de 2022.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal