SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de julho de 2026
LEI 55/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 55/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 055/2026
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 505.906,37 (quinhentos e cinco mil, novecentos e seis reais e trinta e sete centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 505.906,37 (quinhentos e cinco mil, novecentos e seis reais e trinta e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Crédito Especial
Classificação
Descrição
Valor
12.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000.
Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022.
Preservação das tradições e desenvolvimento da cultura
606 – 3.3.90.39.00.00
1437 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 505.906,37
Valor: R$ 505.906,37
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 08 de julho de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal