SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2017
LEI 16/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO - REP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO - REP
REPUBLICAÇÃO
Lei nº 16/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais)
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.208 Bloco da proteção Especial de media Complexidade
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serv de Terceiros Pessoa Física 44.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv de Terceiros Pessoa Juridica 15.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 32.000,00
10.002.08.244.0005.2.209 Bloco da Proteção Especial de media Complexidade
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 60.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente - 10.000,00
10.002.08.244.0005.2.210 – Bloco da Proteção especial de Média Complexidade
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil 4.000,00
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 4.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa física 4.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
10.002.08.244.0005.2.211 – Bloco Proteção Especial de Média Complexidade
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 70.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente - 91.000,00
Total Suplementação : R$ 462.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 06/06/2017.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal