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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2019

LEI 26/2019 - CISLIPA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 26/2019 - CISLIPA

LEI n° 026/2019

SÚMULA: RATIFICAÇÃO DA OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA.

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificada a oitava alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do paraná – CISLIPA, após aprovação da Assembleia Geral, nos termos da Lei nº 116.107/2005, convertendo-se em contrato público, nos exatos termos do protocolo anexo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 2019

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1873, em 28 de outubro de 2019. Código identificador E6C1C10B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.