SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2025
LEI 53/2025 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.526.623,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 53/2025 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.526.623,97
LEI Nº 53 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.526.623,97 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.526.623,97 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos)
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
18.002.00.000.0000.0.000 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
18.002.08.244.0005.1.319 – Construção da Casa da Mulher Paranaense
601 – 4.4.90.51.00.00 – 1398 – Obras e Instalações...............R$ 2.456.623,97
18.002.08.244.0005.1.320 – Aquisição de Equipamentos – Fundo Municipal da Mulher
602 – 4.4.90.52.00.00 – 1399 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 70.000,00
Total Suplementação...............................R$ 2.526.623,97
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 15 de outubro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal