SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2021
LEI 39/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2021
LEI Nº 39/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na importância de até R$ 385.333,33 ( trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 385.333,33 ( trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
Suplementação:
14.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Agricultura e Pesca
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução geral da Secretaria de Agricultura e Pesca
14.001.18.541.0052.1.261 – Manutenção do Secretario de Agricultura e Pesca
489-4.4.90.52.00.00 – 1901 Equipamentos e materiais Permanentes……...R$ 385.333,33
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.................................................R$ 385.333,33
Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal