SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2018
LEI 27/2018 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS, BEM COMO A GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 27/2018 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS, BEM COMO A GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 027/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a responsabilidade de empresa prestadora de serviço público de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas, bem como a garantia dos serviços executados no município de Antonina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Empresas contratadas por meio de licitação, para a prestação de serviço público de recapamento e pavimentação asfáltica em ruas e avenidas, serão responsabilizadas pelos danos e obrigadas a garantir durante a vigência do contrato os serviços executados no Município de Antonina.
Art. 2º - Os danos causados pela má qualidade do material utilizado na realização dos serviços, serão de integral responsabilidade da empresa prestadora de serviço pelo período previsto no “caput” do art. 1º.
§ 1º - O defeito asfáltico em via pública poderá ser informado pela municipalidade ou outros meios cabíveis junto à Prefeitura, contendo data e hora da mesma.
§ 2º - Os reparos deverão ser realizados no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, contados a partir da data e horário da formalização do serviço, podendo ser prorrogada por igual período mediante expresso requerimento justificativo junto à Prefeitura.
§ 3º - Em caso de descumprimento do prazo estipulado no § anterior, a empresa responsável pelo reparo será autuadas em multa equipamento a 10% (dez por cento) do valor do contrato de prestação de serviço, acarretando também, a imediata rescisão do contrato.
Art. 3º - Em havendo a necessidade de realização de serviços prestados por empresas concessionárias de água, esgoto, gás, rede elétrica, telefonia, dentre outras, nas vias públicas, estas serão responsáveis pelo reparo do respectivo dano, excluindo a demais extensão da via.
Parágrafo Único – o contrato estabelecido com as empresas prestadoras de serviço e a Prefeitura, deverá contemplar a perfeita realização dos trabalhos, sob pena de incidência de multa prevista no § 3º do Art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Caso a empresa não venha a executar o serviço dentro do prazo estipulado no respectivo contrato de prestação de serviço aplicar-se-á multa, assumindo ainda os prejuízos de quaisquer danos causados ao patrimônio de terceiros.
§ 1º - Para a execução de um novo serviço, a empresa contratada não poderá ter qualquer pendência junto à Prefeitura. A liberação da execução de um novo serviço só será realizada após a devida quitação de pendências anteriores protocoladas.