SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2018
LEI 70/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 70/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº70/2017
Sumula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 700.000,00 ( setecentos mil reais):
Suplementação:
03.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.004.00.000.0000.0.000. – GABINETE DO SECRETÁRIO
03.004.04.122.0003.2.006 - Manutenção do Gabinete do Secretário da SA
38 -.3.1.90.94.00.00 – 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......R$ 127.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. – GABINETE DO SECRETÁRIO
07.001.10.301.0030.2.015 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
260 – 3.1.90.11.00.00 01303 – VENCIMENTOS E VANT FIXAS – PESSOAL CIVIL..... R$ 473.000,00
260 – 3.1.90.13.00.00 01303 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................R$ 100.000,00
TOTAL.....................................................R$ 700.000,00
Art. 2º - O recurso para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
01.000.00.000.0000.0.000. – PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. – CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
PROCESSO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 01000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ....R$ 230.000,00
3.1.90.30.00.00 01000 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................R$ 100.000,00
3.1.90.14.00.00 01000 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL ..................................................R$ 30.000,00
3.1.90.33.00.00 01000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ......................R$ 5.000,00
3.1.90.93.00.00 01000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...R$ 191.000,00
3.1.90.36.00.00 01000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ..........R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00 01000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.00 01000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................R$ 59.000,00
TOTAL........................................R$ 700.000,00
Art. 3º. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2.017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal