SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2021
LEI 44/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2021
LEI n° 44/2021
Súmula: “Dispõe sobre o Programa de Avaliação Diagnostica Educacional com Atendimento Especializado e sobre a criação do Centro de Avaliação Diagnostica Educacional com Atendimento Especializado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, conforme menciona”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa de Avaliação Diagnostica Educacional com Atendimento Especializado, para atendimento de alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem da Rede Municipal de Ensino, visando o cumprimento das estratégias 4.5; 4.10; 4.11 e 4.12, da Meta 4, da Lei Federal N. º 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.
Art. 2º O presente programa, de caráter permanente, será executado pela Criação e Manutenção de um Centro de Avaliação Diagnostica Educacional com Atendimento Especializado, para atendimento de alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem da Rede Municipal de Ensino
§ 1º O Centro de Atendimento Educacional Especializado contará com a estrutura mínima funcional com os seguintes profissionais: 2(dois) Psicólogos; (dois) Fonoaudiólogos; 1(um) Psicopedagogo; 1(um) Assistente Social; 2(dois) Professores AEE; 01 (um) Professor – Coordenador Pedagógico Especializado.
§ 2º Os Professores AEE do Centro de Avaliação Diagnostica Educacional com Atendimento Especializado deverão ser obrigatoriamente vinculados ao Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 3º A designação para o desempenho de função no Centro de Atendimento de Avaliação Diagnostica Educacional com Atendimento Especializado Multidisciplinar, será vinculado à Secretaria Municipal Educação e Esportes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Novembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI n° 44 /2021
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL:
PSICOPEDAGOGO - O Psicopedagogo trabalha com as dificuldades de aprendizagem e com a diversidade de fatores que contribuem para o baixo desempenho no aprender. Tem enfoque na avaliação e intervenção visando à superação das dificuldades, propondo intervenções e ações capazes de promover novas e significativas aprendizagens.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1- Realizar avaliações psicopedagógicas; 2- Utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos para diagnóstico, avaliação e intervenção relacionadas às dificuldades de aprendizagem; 3- Entrevistar professores e pais, investigando a história escolar do aprendiz; 4- Planejar e executar intervenções psicopedagógicas com aprendizes visando à solução dos problemas de dificuldade de aprendizagem e orientar professores e coordenadores pedagógicos; 5- Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações a outros especialistas; 6- Acompanhar processo de avaliação do aprendiz; 7- Participar/colaborar na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento; 8- Documentar a avaliação do aprendiz na Instituição; 9- Elaborar parecer técnico dos aprendizes acompanhados no Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar; 10- Participar de fechamentos de avaliações dos aprendizes acompanhados no Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar;11- Participar/ Organizar planos e programas da Instituição; 12- Participar das reuniões do próprio Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar e na escola do aluno atendido no referido Centro, sempre que solicitado; 13- Incumbir-se das demais tarefas inerentes a função, indispensáveis ao funcionamento do Centro de Avaliação Diagnostica Educacional com Atendimento Especializado Multidisciplinar.
ASSISTENTE SOCIAL: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o desenvolvimento, diagnóstico e tratamento da comunidade em seus aspectos sociais e familiares.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1 - Realizar estudos e pesquisas no campo da assistência social, bem como programas de trabalho referente ao serviço social; 2 - Supervisionar o trabalho dos auxiliares; 3 - Realizar e interpretar pesquisas sociais;4 - Orientar e coordenar os trabalhos ligados à área familiar; 5 - Encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; 6 - Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; 7 - fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; 8 - estudar os antecedentes da família; 9 - participar de seminários; 10 - orientar os pais, em grupos ou individualmente, sobre o tratamento adequado; 11 - orientar nas seleções sócio-econômicas para concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; 12 - selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc...; 13 - fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades; 14 - pesquisar problemas relacionados com a Biometria Médica; 15 - planejar modelos de formulários e supervisionar a organização de fichários e registros dos casos investigados; 16 - prestar serviço em escolas públicas com orientações e palestras; 17 - executar tarefas afins.
FONOAUDIÓLOGO: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de identificação de problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e ou reabilitação da fala.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1 - identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação da voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala; 2 - avaliar deficiências do cliente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; 3 - encaminhar o cliente ao especialista, orientando e fornecendo-lhe indicações para solicitar parecer quanto ao melhoramento ou possibilidade de reabilitação; 4 - emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à prática de reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios, para complementar o diagnóstico; 5 - programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento, em palavras, para reeducar e/ou reabilitar o cliente; 6 - opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do indivíduo, fazendo exames e empregando técnicas de avaliação específicas, para possibilitar a seleção profissional ou escolar; 7 - participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, emitindo parecer de sua especialidade, para estabelecer o diagnóstico e tratamento; 8 - assessorar autoridades superiores, preparando informes e documentos em assuntos de Fonoaudiologia, a fim de possibilitar subsídios para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros.
PSICÓLOGO: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psicopedagógicas e ao ajustamento individual.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1 - realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais dos alunos; 3 - efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação;4 - averiguar causas de baixa produtividade e desempenho na escola; 5 - assessorar e dar apoio as relações humanas; 6 - fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico para tratamento dos casos; 7 - fazer exames e testes relacionados à aprendizagem; 8 - empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc...; 9 - atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para as escolas ou classes especiais; 10 - formular hipótese de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; 11 - apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; 12 - realizar pesquisas psicopedagógicas; 13 - confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; 14 - elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos; 15 - redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; 16 - manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; 17 - manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela psicologia; 18 - prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; 19 - orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; 20 - executar tarefas afins.
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal