SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2020
LEI 32/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 32/2020
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 32/2020 DE 10/08/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.422.028,39 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.422.028,39 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos)
Suplementação:
03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração
03.004.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gab do Secretário da SA
442 - 3.1.90.11.00.0000 – 3 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil ..........R$ 300.000,00
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração
04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0000.0.005 – Programa do PASEP
443 - 3.3.90.47.00.0000 – 3 Obrigações tributárias e contributivas ..........R$ 11.660,00
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras
05.003.15.451.0003.1.291 – Manutenção da Defesa Civil
444 - 3.3.90.30.00.0000 – 3 Material de Consumo ..........R$ 50.000,00
445 – 3.3.90.39.00.0000 – 3 Outros Serv de Terceiros – Pessoas Jurídica...R$ 103.408,39
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
440 – 3.1.90.11.00.0000 – 3 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil...R$ 300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
441 - 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil ..........R$ 400.000,00
452 – 3.3.90.30.00.0000 – 1019 – Material de Consumo....R$ 37.960,00
450 – 3.3.90.39.00.0000 – 1019 – Outros Serv de Terc – P Física...R$ 100.000,00
451 – 3.3.90.39.00.0000 – 1019 – Outros Serv de Terc – P Jurídica...R$ 40.000,00
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Sec ass social
10.001.08.122.0005.2.050 – Manutenção do Gab do Secretário da SA
448 – 3.3.90.32.00.0000 – 1021 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita..R$ 35.000,00
10.002.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de assistência social
10.002.08.244.0005.2.208 – Bloco da Proteção Especial de Média Complexidade
447 – 3.3.90.30.00.0000 – 1021 – Material de Consumo....R$ 14.000,00
449 – 3.3.90.39.00.0000 – 1021 – Outros Serv de Terc – P Jurídica...R$ 30.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO..................R$ 1.422.028,39
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.8.03.90.00.00000000 Fonte 1019 R$ 177.960,00
Receita: 1.7.1.8.99.10.00.00000000 Fonte 3 R$ 1.165.068,39
Receita: 1.7.2.8.07.11.00.00000000 Fonte 1021 R$ 79.000,00
Total da Receita: R$ 1.422.028,39
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os demais repasses referente aos mesmos recursos de transferências, dentro das mesmas rubricas de despesas autorizadas pelo presente.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/08/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal