SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de janeiro de 2014
LEI Nº 042-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 042-2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ANTONINA
O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Antonina, a Tarifa Social da Água, visando garantir ações sociais, como a preservação da saúde pública e o atendimento a usuários de baixa renda ou e estado de vulnerabilidade social, com base na Lei Federal nº 11.445/2007 (Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) capitulo VI, Artigo 29, paragrafo 1º, inciso II e paragrafo 2º, e os Artigos 30 e 31 da referida Lei.
Art. 2º. Estabelece ao SAMAE ( Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) responsável pelo abastecimento de água no Município de Antonina a instituição de Tarifa Social em um prazo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação desta lei.
Art. 3º . Poderá cadastrar-se na Tarifa Social da Água o usuário residencial com ligação simples de água e que consuma até 10 (dez) Mil litros por mês (10M3/mês) que esteja adimplente com o SAMAE, e atenda a um dos seguinte requisitos:
I – esteja inscrito ou cadastrado como beneficiário nos Programas de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, mediante comprovante atualizado;
II – comprove renda familiar mensal de até ¼ salário mínimo per capita, mediante comprovante atualizado;
III – sendo inscrito no seguro desemprego devendo apresentar a documentação comprobatória, com valor de beneficio familiar de até ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita, mediante comprovante atualizado.
IV – seja morador de habitação com área de até 70 (setenta) metros quadrados e comprove o consumo médio de até 80Kwh / mês de energia elétrica.
V – seja portador de deficiência de acordo com a tabela CID ou tenha membro na família portador de deficiência, e a renda per capita não ultrapasse um salário mínimo.
VI – seja aposentado com renda família até um salário mínimo.
Art. 4º . Para aplicação da Tarifa social, o usuário deverá ter um consumo abaixo de 10m3 mensal.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo cadastramento das famílias com o direito a Tarifa Social, com certificado expedido, devendo este ser renovado até o final do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 6 º - A Tarifa Social será de uso exclusivo para pequenos agricultores e estabelecimentos de uso residencial.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal