SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2026
LEI 68/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 68/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 068/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000.
Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.241.0005.1.337.
Investimento Cuida Mais Paraná
620 - 3.3.90.39.00.00
1439 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
45.000,00
10.002.08.241.0005.1.338.
Programa Viaja Mais 60
621 - 3.3.90.39.00.00
1439 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
10.002.08.241.0005.1.339.
Programa Incentivo Universidade Aberta à Pessoa Idosa
623 - 3.3.90.30.00.00
1439 Material de Consumo
15.000,00
622 - 3.3.90.39.00.00
1439 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
10.002.08.241.0005.1.340.
Incentivo Cuida Mais Paraná - Envelhecimento Ativo
624 - 3.3.90.30.00.00
1439 Material de Consumo
15.000,00
625 - 4.4.90.52.00.00
1439 Equipamentos e Material Permanente
25.000,00
10.002.08.241.0005.1.341.
Investimento Programa Universidade Aberta à Pessoa Idosa
626 - 4.4.90.52.00.00
1439 Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
Valor Total: R$ 165.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal