SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2021
LEI 41/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 41/2021
LEI Nº 041/2021
Súmula: Altera o § Único do Artigo 6º da Lei nº 55/2018, do Município de Antonina.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § Único do Artigo 6º da Lei 55/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 6º:...
§ Único.- É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes, exceto quando se tratar de praças e parques.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Novembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal