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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2021

LEI 41/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 41/2021

LEI Nº 041/2021

Súmula: Altera o § Único do Artigo 6º da Lei nº 55/2018, do Município de Antonina.

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § Único do Artigo 6º da Lei 55/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

“ Artigo 6º:...

§ Único.- É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes, exceto quando se tratar de praças e parques.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de Novembro de 2021

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2403, em 3 de dezembro de 2021. Código identificador DF7DD9D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.